O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99,...

#Questão 509269 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Meio Ambiente

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações

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