De acordo com a Lei no 9.784/99, considere: I. Ser trat...
De acordo com a Lei no 9.784/99, considere:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente