Questões de Legislação Especial Federal da Energia Essencial

Segundo o Art. 42 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), podem adotar os maiores de __________, independentemente do estado civil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

De acordo com o Art. 10 da Lei Federal nº 8.069 de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe;

II – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

III – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com Art. 2º da lei Federal nº 8.069 de 1990 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até __________ de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________ e __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente:

Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?