Questões de Legislação Especial Federal da EDUCA

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO:

Assinale a opção que está DE ACORDO com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.