Questões de Legislação Especial Federal da COSEAC

#Questão 513491 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

#Questão 513493 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

#Questão 513495 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

Os vogais das Juntas Comerciais:

A) serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;

B) para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;

C) serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal,ematé noventa dias;

D) devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;

E) perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessões do Plenário ou dasTurmas, sem motivo justo.

#Questão 513497 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

#Questão 514916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

A) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual em qualquer tempo.

B) cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;

C) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual;

D) cinquenta e um por cento do patrimônio ou da receita anual;

E) quarenta e nove por cento do patrimônio ou da receita anual.

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