Questão Q514916
2009 (COSEAC) Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA - Administrador - (COSEAC) do ano 2009 • Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art...

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

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