De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art...

#Questão 514916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

A) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual em qualquer tempo.

B) cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;

C) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual;

D) cinquenta e um por cento do patrimônio ou da receita anual;

E) quarenta e nove por cento do patrimônio ou da receita anual.

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