A chamada Lei de Arquivos, Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...

#Questão 711070 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A chamada Lei de Arquivos, Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:

A) Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

B) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

C) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

D) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

E) É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

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