A chamada Lei de Arquivos, Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...

Questão Q711070

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Legislação Especial Federal Lei 8.159/1991

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Apoio Técnico - Especialidade: Arquivologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

A chamada Lei de Arquivos, Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:

A Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais. B A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. C Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior. D Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. E É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

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