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Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 927465 - Legislação Especial Federal, Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

A) polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B) polícias civis e polícias militares.

C) polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

D) polícias civis, polícias militares e polícias penais.

#Questão 928983 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

A) penas o brasileiro nato, independentemente da idade.

B) o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.

C) qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.

D) apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.

E) o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

#Questão 930175 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e das ações promovidas em seu âmbito, assinale a opção correta.

A) O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.

B) A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

C) A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.

D) Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.

E) O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

#Questão 926782 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso

A) será manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.

B) poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores

C) deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

D) deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

E) poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

#Questão 926783 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item lI está certo.

C) Apenas os itens I e IlI estão certos.

D) Apenas os itens II e IlI estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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