Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 927464 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

#Questão 927754 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União, CESPE / CEBRASPE, 2023, Petrobras, Ênfase 3: Logíistica de Transportes - Controle

#Questão 927755 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União, CESPE / CEBRASPE, 2023, Petrobras, Ênfase 3: Logíistica de Transportes - Controle

#Questão 928047 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

A) Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.

B) No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.

C) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D) Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.

E) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

#Questão 928101 - Legislação Especial Federal, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

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