A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF
#Questão 926783 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
AGU,
Procurador da Fazenda Nacional
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