Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue os itens a seguir. Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais, os empresários.

Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue os itens a seguir. Os estados, o Distrito Federal e os municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.

Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue os itens a seguir. A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Acerca da Política de Seguridade Social no Brasil, julgue os itens a seguir. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da lei orçamentária anual.

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue os itens que se seguem. Documentos públicos pertencentes a arquivos permanentes constituem documentação pública histórica e, uma vez que devem estar disponíveis ao cidadão, poderão ser recolhidos por ente de qualquer um dos poderes constituídos, independentemente de sua origem.