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Questões sobre Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

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Listagem de Questões sobre Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

#Questão 590586 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Analista Técnico e Científico

Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

A) a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR.

B) a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais.

C) a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

D) a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável.

E) a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

#Questão 590587 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Analista Técnico e Científico

Considerando a Lei Federal no 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A) em imóveis públicos, a compensação da reserva legal não poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica que detém Área de Preservação Permanente (APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária.

B) a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada quando se tem área, significativa, ocupada por vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação registrado no órgão competente.

C) o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, o programa de apoio e incentivo à conservação da fauna brasileira.

D) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

E) para a agricultura familiar, quando se trata de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas e excetuadas em acordo com a Lei no 12.651/12, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

#Questão 590588 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Analista Técnico e Científico

Segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

A) 30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.

B) 30 metros, a partir do leito regular

C) 50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.

D) 50 metros, a partir do leito regular.

E) 15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas urbanas.

#Questão 620250 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

Para a implantação de um empreendimento de geração de energia, declarado como de utilidade pública, será necessária a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica. A pretendida supressão

A) será autorizada nos autos do processo de licenciamento ambiental.

B) não será autorizada.

C) será autorizada em procedimento administrativo próprio desde que esteja comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.

D) será autorizada em até 30% da área pretendida.

E) somente será autorizada se houver anuência dos três entes da federação (União, Estado e Município afetados).

#Questão 620251 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A) as faixas marginais de qualquer curso d?água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d?água de menos de 5 m de largura.

B) topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°.

C) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m.

D) as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas.

E) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.

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