Questões sobre Lei Complementar 75/1993

criar seus cargos.

criar seus serviços auxiliares.

movimentar suas dotações orçamentárias.

organizar seus serviços auxiliares.

prover todos os seus cargos.

instituição auxiliar do Poder Judiciário.

instituição de defesa do Estado em juízo

instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

órgão de apoio jurídico da magistratura

órgão auxiliar da magistratura

pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

pelo Supremo Tribunal Federal.

ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

não ser indiciado em inquérito policial.

ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

ao procurador-geral da República

ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.