Questões sobre Lei Complementar 75/1993

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

apenas as afirmativas II, III e IV.

nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.