Questões sobre Lei Complementar 109/2001

#Questão 527691 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.

B) A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.

C) ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.

D) Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.

E) O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

#Questão 527693 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A) A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.

B) A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.

C) A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.

D) A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

E) A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

#Questão 527707 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

A) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.

B) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

C) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.

D) retiradas de patrocinadores.

E) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

#Questão 527713 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

#Questão 531309 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

A) O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

B) O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.

C) O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.

D) As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

E) As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

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