Questões sobre Lei 9.985/2000

A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)

A Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,