No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão
Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99: I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade. II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado. III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.
De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,