1031 Q509849
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :

I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

1032 Q509825
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão

1033 Q509819
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o...

1034 Q509817
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:

1035 Q509815
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

1036 Q509813
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

1037 Q509798
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:

1038 Q509783
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

1039 Q509776
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.

1040 Q509685
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar: