1051 Q620351
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.
1052 Q620350
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.
1053 Q574777
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

1054 Q574765
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

1055 Q574764
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:

1056 Q539859
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor:

I. que esteja demandando judicialmente, juntamente com o interessado, contra um terceiro.

II. cuja decisão afete interesse de sua esposa.

III. que tenha interesse direto na matéria.

IV. que seja inimigo da parte interessada.

V. que tenha relação de amizade com a parte interessada.

Estão corretas

1057 Q529460
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.
1058 Q510401
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

1059 Q510399
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

1060 Q510397
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas: