Questões sobre Lei 9.613/1998

#Questão 620450 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 620451 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

#Questão 620453 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre a Lavagem de Dinheiro (Lei 11o 9.613/98), é correto dizer:

A) Somente haverá crime quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes listados na Lei.

B) A lavagem de dinheiro é considerada crime derivado ou acessório, pois pressupõe a ocorrência de delito anterior. Não se admite a sua existência quando o ativo financeiro é proveniente de infração penal cometida posteriormente aos atos acoimados como sendo de lavagem.

C) A participação no cometimento da infração antecedente é condição para que o agente possa ser sujeito ativo da lavagem.

D) Comete o delito de lavagem de dinheiro o funcionário público que recebe valor de suborno e o utiliza para comprar imóvel, cuja propriedade registra em seu próprio nome, depositando o restante em aplicação financeira de sua titularidade.

E) Dá-se a forma culposa do delito nos casos de ?cegueira? ou ?ignorância? deliberada, ou seja, quando há prova de que o agente tinha conhecimento da elevada probabilidade de que os bens ou valores envolvidos eram provenientes de infração penal e tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento.

#Questão 620456 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

A) Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.

B) A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

C) O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

D) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

E) Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

#Questão 620449 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Participar de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes. Os crimes acima estão previstos na:

A) Lei nº 12.527 ? Lei da Transparência.

B) Lei Complementar nº 101 ? de Responsabilidade Fiscal.

C) Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

D) Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

E) Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Questões sobre Lei 9.613/1998

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo