Questões sobre Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

No contexto da reforma do Ensino Médio, a partir de 2017, o currículo será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, considerados como
  • A. o cardápio oferecido por cada escola para livre escolha dos estudantes em conformidade com seus projetos de vida.
  • B. a parte diversificada do currículo, adaptada às condições dos estudantes, entre as quais pode-se mencionar as sociais, territoriais e culturais.
  • C. o modo de dar unidade aos currículos oficiais dos sistemas de ensino e ressaltar o respeito à diversidade regional, estadual e local.
  • D. um meio para reduzir o acesso dos jovens a uma formação generalista e tornar o ensino médio menos oneroso e mais eficaz.
  • E. forma de flexibilização curricular que define carga horária destinada a um de cinco percursos, neles incluída a formação técnica e profissional.
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A Resolução CNE/CP no 2, de 22/12/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular esclarece que para seus efeitos, e com base na lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor, a expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como:
  • A. A mobilização de conhecimentos, atitudes e valores para a cidadania.
  • B. Equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem”.
  • C. Diretriz para a organização das disciplinas em qualquer modalidade de ensino.
  • D. Aplicadas à formação para o trabalho e à educação profissional técnica.
  • E. Não aplicáveis à educação infantil em creches e pré-escolas.
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Dentre os princípios nos quais deve estar baseado o ensino, encontra-se o da garantia de padrão de qualidade. Quanto a esse princípio é correto afirmar que:
  • A. Até o presente momento não existe definição do que seja ou possa compor o padrão de qualidade, inviabilizando a operacionalização do princípio enquanto o sistema nacional de educação não for pactuado.
  • B. Esse princípio foi revogado em virtude de sua inviabilidade prática dada a diversidade nacional e regional, bem como a escala dos problemas associada ao momento de queda no crescimento da economia.
  • C. Esse padrão de qualidade é flexível, flutuante e adaptado a cada região, estado e município, vinculado a seus recursos próprios e ao suplemento da União, além da cultura regional relativamente à escolarização da população.
  • D. Ele foi operacionalizado no Plano Nacional de Educação de 2001 resultando no Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que é referência de Padrões Mínimos de Qualidade praticados na Educação Básica Pública no Brasil.
  • E. Ele está definido em termos precisos na LDB como "a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem”, mas não implementado.
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É dever do Estado com a educação garantia de “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem” (LDB Lei no 9.394/1996). Para se garantir o cumprimento do disposto na legislação é correto afirmar, no âmbito das políticas públicas, que
  • A. a estratégia de utilizar o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica é complementar à vinculação constitucional de recursos e substitui, de forma mais objetiva e eficiente, a função redistributiva e supletiva da União.
  • B. além da má formação dos professores, a baixa qualidade da educação nacional deve-se à inexistência de exames padronizados de avaliação em larga escala que possam identificar e classificar o rendimento escolar e a aprendizagem individual dos estudantes com possibilidade comparativa em todo o país.
  • C. o conceito de qualidade é histórico e se altera no tempo e espaço, vinculando-se às demandas e exigências sociais de um dado processo. Portanto, trata-se de definição subjetiva que não torna possível a definição de parâmetros e indicadores por parte das políticas educacionais.
  • D. o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade tem como objetivo superar as diferenças culturais de um país com as dimensões como o nosso, daí porque a proposta de uma Base Nacional Comum Curricular é necessária na promoção de políticas de equidade e superação da diversidade educacional brasileira.
  • E. foi elaborado por especialistas e incorporado pelo Plano Nacional de Educação o conceito de “Custo Aluno Qualidade” que relaciona, da creche ao ensino médio, o que são esses padrões mínimos do ponto de vista de infraestrutura escolar, materiais pedagógicos, relação de estudantes por docente, salário dos profissionais, dentre outros aspectos.
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De acordo com a legislação atual:
  • A. A creche no Brasil não é obrigatória e sua cobertura é a mais baixa da educação básica, pois a oferta de vagas públicas e gratuitas para crianças até 3 anos de idade não está qualificada como dever do Estado com educação escolar pública. Porém, havendo vagas disponíveis em instituição educacional próxima à casa da criança, a mesma pode ser matriculada.
  • B. A creche no Brasil não é obrigatória e sua cobertura é a mais baixa da educação básica, pois a oferta de vagas públicas e gratuitas para crianças até 3 anos de idade não está qualificada como dever do Estado com educação escolar pública. Porém, havendo vagas disponíveis em instituição educacional próxima à casa da criança, a mesma pode ser matriculada.
  • C. Os sistemas de ensino possuem independência para estabelecer a quantidade mínima de horas e dias de efetivo trabalho escolar nas escolas de sua rede de ensino, sendo o controle de frequência responsabilidade da escola, desde que exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para sua aprovação.
  • D. A Emenda Constitucional no 59/2009 alterou a obrigatoriedade escolar no Brasil incluindo a educação infantil − creche e pré-escola − e o ensino médio como etapas de frequência obrigatórias, devendo ser ofertadas pelo Estado de forma pública e gratuita com exigência de frequência mínima obrigatória de 60%.
  • E. A educação básica obrigatória no Brasil é dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e médio. Nas etapas obrigatórias adotam-se regras comuns de uma carga horária mínima de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos. A frequência em todo território nacional é obrigatória com percentual mínimo diferente para educação infantil em comparação ao ensino fundamental e médio.
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São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996):
  • A. Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.
  • B. Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.
  • C. Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.
  • D. Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.
  • E. Uniforme escolar.
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Em relação à documentação escolar pode-se afirmar que:
  • A. Na rede pública de ensino do Distrito Federal, a unidade escolar pode transferir o estudante, desde que apresentado Relatório de Desenvolvimento Individual do Aluno (RDIA), em função de sua deficiência, transtorno global de desenvolvimento ou transtornos funcionais específicos ou qualquer outra necessidade educacional especial.
  • B. De acordo com o Regimento da rede pública de ensino do Distrito Federal, a transferência de estudantes de uma para outra instituição educacional ou unidade escolar dispensa apresentação de qualquer documentação, quando se tratar da mesma rede de ensino.
  • C. A documentação pedagógica na educação infantil inclui múltiplos registros realizados por adultos e crianças e torna-se elemento central no processo de avaliação dos estudantes nesta etapa, sem objetivo de seleção, classificação ou promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
  • D. Na rede pública de ensino do Distrito Federal a expedição de Diplomas ou Certificados pode, em caráter de excepcionalidade, estar condicionada ao pagamento de taxas ou contribuições.
  • E. É consenso na última década de pesquisas da área educacional que há excesso de registros a serem efetivados pelos docentes da educação básica prejudicando o efetivo trabalho em aulas propriamente ditas.
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A partir da concepção expressa no texto acima, considere as seguintes afirmações:

I. Os meios de inserção do sistema privado na educação pública são diversos. Como exemplos pode-se citar programas governamentais de subsídios aos alunos, bolsas em instituições privadas, compra de materiais apostilados denominados “sistemas de ensino” entre outros.

II. As parcerias estabelecidas de redes públicas de educação com o setor privado prejudicam o exercício da gestão democrática uma vez que a rede escolar fica submetida às regras, definições e lógica de instituição privada, com perda quali tativa de sua autonomia.

III. A creche é a etapa da educação básica em que há maior participação do setor privado por meio do conveniamento, sendo importante considerar que tal processo remete também à origem do atendimento dos bebês e crianças pequenas por entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas na assistência social.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II e III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I, apenas.
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De acordo com a legislação educacional a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, bem como o ensino livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

É correto afirmar que a autorização, credenciamento e supervisão das unidades de educação infantil privadas é, via de regra, incumbência

  • A. dos Conselhos estaduais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB).
  • B. dos Municípios.
  • C. da União.
  • D. dos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
  • E. da sociedade civil organizada por meio de entidades e conselhos representativos.
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Pela legislação que organiza a oferta do ensino no Brasil, Lei Nº 9.394/96 – LDB, a criança deve ingressar aos 6 anos de idade no 1º ano do ensino fundamental e concluir a etapa aos 14 anos. Na faixa etária dos 15 aos 17 anos, o jovem deve estar matriculado no ensino médio. Se, por qualquer razão, há defasagem entre a idade do aluno e a idade recomendada para a série que ele está cursando, ocorre o fenômeno denominado de distorção idadesérie, que é considerada somente quando a defasagem é de
  • A. 2 anos e mais.
  • B. 3 anos e 11 meses.
  • C. 3 anos e mais.
  • D. 1 ano e 6 meses.
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