Questões sobre Lei 9.099/1995

Considerando a disciplina legal dos Juizados Especiais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas: 1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. 2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos. 3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu. 4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana. Assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens

O réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causas conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada aos autos principais e julgada na mesma sentença.