Questões sobre Lei 9.074/1995

quatro anos, contados da data da publicação da lei;

três anos, contados da data da publicação da lei;

dois anos, contados da data da publicação da lei;

um ano, contado da data da publicação da lei;

cinco anos, contados da data da publicação da lei.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

serviços postais.

A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.

A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.

Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.

A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.