Questão Q513340
2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Legislação Especial Federal Lei 9.074/1995
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Esutdos Regulatórios - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

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