Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

a escolaridade do réu

a natureza e hierarquia do cargo exercido.

o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.

a extensão do dano causado.

o reconhecimento da culpa pelo réu

A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.

Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções

As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal

Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública.

As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas.

A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.