Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que

Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), é incorreto afirmar:

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público federal e foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de processo licitatório, recebendo, para tanto, propina e causando prejuízo ao erário, diante da contratação superfaturada.

Nessa situação, João terá como punição, se condenado, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, a perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos e a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento ao erário do prejuízo causado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,