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Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/...

#Questão 514909 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), é incorreto afirmar:

A) A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) Consideram-se sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

C) Proposta a ação, a transação, o acordo ou a conciliação surtirão efeitos desde que homologados judicialmente, contando com a participação do Ministério Público.

D) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.

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