Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto dizer que:
O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções
As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal
Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública.
As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas.
A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.
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