Questões sobre Lei 8.212/1991

#Questão 621349 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Lei no 8.212/91, é considerado contribuinte individual

A) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

C) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.

D) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

E) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

#Questão 711057 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Analista Técnico Administrativo

#Questão 97189 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Técnico em Segurança do Trabalho

Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:

A) A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho.

B) Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada e desrespeito a diversos direitos.

C) Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e outros ferimentos.

D) Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).

#Questão 525675 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A) Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

B) É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

C) A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

D) Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

E) Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

#Questão 525677 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

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