Questões sobre Lei 8.212/1991

A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue os itens subsequentes. As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência social, optou pela contribuição de alíquota reduzida, de 11%, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o percentual pago e o percentual devido, acrescida de juros moratórios.

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.