Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organização e direção da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Deverão ser criadas Comissões Provisórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor e executar, em todos os entes federativos, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
  • B. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • C. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
  • D. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
  • E. O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.
  • A. O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • B. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
  • C. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
  • D. Também é dever do Estado estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  • E. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, dentre outros.
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A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I. A definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS.

II. A produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde.

III. O monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

IV. A definição dos fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, de acordo com as diretrizes clínicas, as linhas de cuidado pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), garantindo a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
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Os Indicadores de Saúde revelam a situação de saúde da população ou de um indivíduo.

A morbidade é frequentemente estudada segundo quatro indicadores básicos:

  • A. A mortalidade geral, a mortalidade específica, letalidade e infectividade.
  • B. A mortalidade geral, a mortalidade por causa, esperança de vida e a gravidade.
  • C. A incidência, a prevalência, a taxa de ataque e a distribuição proporcional.
  • D. A severidade, a vulnerabilidade, a incidência e a distribuição proporcional.
  • E. A resistência, a imunidade, a susceptibilidade e a virulência.
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O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um moderno modelo de organização dos serviços de saúde que tem como uma de suas características primordiais valorizar o nível municipal.

Nesse nível, a porta de entrada para os serviços de saúde tem se consolidado por meio do(a):

  • A. Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
  • B. Estratégia de Saúde da Família (ESF).
  • C. Atenção primária de Hospitais Universitários.
  • D. Atenção secundária em hospitais regionais.
  • E. Atenção secundária em ambulatório de especialidades.
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Segundo a lei 8080/90, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS, EXCETO:
  • A. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados
  • B. A capacitação dos agentes comunitários de saúde, para atuação na Estratégia de Saúde da Família
  • C. A vigilância nutricional e orientação alimentar
  • D. Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
  • E. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano
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O sistema de informação do SUS que permite a geração do Cartão Nacional de Saúde, que facilita a gestão do Sistema Único de Saúde e contribui para o aumento da eficiência no atendimento direto ao usuário é o:
  • A. CADSUS - Sistema de Cadastramento de usuários do SUS
  • B. CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
  • C. SIPNASS - Sistema do Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde
  • D. SIASUS - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS
  • E. GIL - Gerenciamento de Informações Locais
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O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), que direciona a cada esfera de governo, pois quem está mais próximo da população possui maior chance de acertos. Quanto às soluções apresentadas para os problemas de saúde, assinale a alternativa correta:
  • A. Participação da comunidade
  • B. Equidade
  • C. Universalidade
  • D. Descentralização político-administrativa
  • E. Integralidade
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No campo da saúde, têm ocorrido várias transformações que representam desafios para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do desenvolvimento de novas tecnologias, do envelhecimento da população e da limitação dos recursos financeiros. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A gestão financeira do SUS se organiza por meio dos fundos (nacional, estaduais e municipais) de saúde, que fazem a gestão dos recursos com maior transparência para a população.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Um paciente apresentou-se em uma unidade básica de saúde (UBS) com os seguintes sintomas: cefaleia, visão turva, tonturas, sudorese, confusão e dificuldades para falar. O atendente administrativo reconheceu o usuário, que faz parte do programa de hiperdia da unidade, e encaminhou o paciente à fila de espera, a fim de que fosse feito encaixe para seu atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os itens a seguir, no que se refere à Política Nacional de Humanização (PNH) e aos princípios do SUS.

No serviço de atenção básica, não existe necessidade de classificação de risco para as demandas espontâneas.
  • C. Certo
  • E. Errado
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