Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Para sair do território nacional, em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

Tratando-se de comarca contígua à residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco

Se a criança estiver acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável

45 (quarenta e cinco) dias

30 (trinta) dias

15 (quinze) dias

10 (dez) dias

Bebidas alcoólicas

Bilhetes lotéricos e equivalentes

Fogos de estampidos e de artifícios com reduzido potencial e que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

Armas, munições e explosivos

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz

A proteção ao trabalho dos adolescente será regulada exclusivamente por legislação especial, diversa da Lei n. 8.069/90

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho entre as 18 (dezoito) horas e as 8 (oito) horas do dia seguinte

O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado

Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação

A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias