Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representaç...

Questão Q574359

2005 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) 2005 - Oficial de Justiça - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) 2005

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado

Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação

A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

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