Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 30 (trinta) dias

Multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 90 (noventa) dias

Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 180 (cento e oitenta) dias

Multa de 10 (dez) a 50 ( cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 15 (quinze) dias

Suspender a programação da emissora até por 3 (três) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

Suspender a programação da emissora até por 5 (cinco) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

Suspender a programação da emissora até por 2 (dois) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

Suspender a programação da emissora até por 10 (dez) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

Autoridade Judiciária

Membros do Conselho Tutelar

Representante do Ministério Público

Polícia Militar

Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial

Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.

Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais

Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal