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Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

No dia 16 de julho de 2017, o Estatuto da Criança e do Adolescente completará 27 anos. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa. A eles deve ser assegurado(a)

A) acesso à escola pública ou à particular subsidiada mais próxima de sua residência.

B) atendimento em creche e na pré-escola àquelas de zero até dois anos de idade.

C) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.

D) educação técnica-profissional, com garantia de acesso ao primeiro emprego como jovem aprendiz.

E) ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

#Questão 623500 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que

A) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, salvo se o adotando já estiver sob a tutela, guarda legal ou guarda de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B) o vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado cuja inscrição consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes, bem como uma observação sobre a origem do ato, cancelando o registro original do adotado.

C) o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos ou, se menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

D) a adoção, que depende do consentimento dos pais ou do representante legal, produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de o adotante falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do ajuizamento do pedido de adoção.

E) os divorciados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que iniciem o estágio de convivência em até seis meses após a separação e comprovem que existe vínculo de afinidade e afetividade entre o adotante e o não detentor da guarda.

#Questão 623501 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/1990) , que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte:

A) consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar.

B) a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público.

C) os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa.

D) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E) por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.

#Questão 623504 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Assistente Social

Em relação ao direito à vida e à saúde, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A) a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B) é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

C) o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

D) os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

E) os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

#Questão 623509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Na Unidade Socioeducativa, faz parte do conjunto de atribuições do Pedagogo

A) elaborar estudos de caso e relatórios técnicos.

B) identificar o adolescente com transtornos de aprendizagem e necessidades especiais para traçar um plano de intervenção individualizado.

C) atender às famílias, orientando-as e realizando intervenções que lhes forneçam subsídios para o desempenho qualitativo das suas funções parentais.

D) realizar diagnóstico e avaliações psicológicas, procedendo às indicações terapêuticas adequadas a cada caso.

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