Questões sobre Lei 7.716/1989

#Questão 515952 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 515968 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta

A)

o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.

B)

o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.

C)

o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

D)

o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo- se outros modos de convivência familiar e social.

E)

o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

#Questão 515962 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

#Questão 564424 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 821300 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.

B) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.

C) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.

D) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.

E) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

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