Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.

Assinale a opção correta.

O inquérito civil público

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

Assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.