O inquérito civil público...

#Questão 621697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

O inquérito civil público

A) é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.

B) tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.

C) apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.

D) inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.

E) não admite arquivamento sem sua conclusão.

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