Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada...

#Questão 621698 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

A) ainda que declarada a improcedência.

B) exceto no caso de litigância por má-fé.

C) quando houver improcedência liminar do pedido.

D) apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.

E) nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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