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Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

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Listagem de Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

#Questão 621690 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:

A) Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação.

B) O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes.

C) É incabível o litisconsórcio ativo facultativo.

D) Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação.

E) Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.

#Questão 621691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

A) Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B) Os órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.

D) O inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré-processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.

E) Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.

#Questão 621693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

A) o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.

B) a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.

C) a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

D) o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.

E) a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.

#Questão 621692 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este

A) deverá propor a subscrição de termo de ajustamento de conduta, reconhecendo a ausência de responsabilidade dos gestores públicos e o compromisso de dar tratamento à ocupação promovida, fixando prazo e condições para tanto.

B) poderá promover o arquivamento do inquérito civil, em decisão fundamentada e alusiva ao conjunto probatório dos autos, para submissão ao Conselho Superior da Instituição, para fins de homologação ou rejeição.

C) deverá representar ao Conselho Superior da Instituição, solicitando autorização para promover o arquivamento dos autos, instruindo o pedido com toda a fundamentação e provas colhidas no curso do inquérito civil, bem como indicando a desvantagem da propositura da competente ação civil pública.

D) poderá, como expressão de sua função de órgão de controle, ajuizar ação civil pública para, no curso da instrução pro- cessual, colher provas e evidências que permitam o aditamento da inicial para correta descrição fática e enquadramento jurídico.

E) não poderá prosseguir com o trâmite do inquérito civil porque, não se tendo apurado prejuízo ao erário ou lesão aos cofres públicos, inexiste causa de pedir para embasar a ação civil pública ou para formalizar o termo de ajustamento de conduta.

#Questão 621704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) é inconstitucional lei complementar estadual que atribua competência privativa ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública contra prefeitos municipais, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público;

B) a ação civil pública de improbidade administrativa não é a via adequada para pleitear a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública, tendo em vista que a garantia da vitaliciedade exige o ajuizamento de ação judicial específica para a aplicação da referida sanção, cuja iniciativa compete, por força de lei, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral da República;

C) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em benefício de segurados, visto que se trata de direito revestido de interesse social qualificado;

D) não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, quando não embargadas;

E) na ação popular que tenha como causa de pedir a prática de ato lesivo ao patrimônio municipal, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o Município, o funcionário que praticou o ato impugnado e o beneficiário direto desse ato.

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