Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

#Questão 820841 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.

C) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

#Questão 830152 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.

1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.

PORQUE,

2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.

B) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

D) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

#Questão 526603 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 526605 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 526607 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo