Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

#Questão 527881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ressalvada a hipótese em que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

C) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

D) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

#Questão 573791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

Assinale a alternativa correta.

A) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.

B) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.

C) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.

D) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.

E) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

#Questão 589905 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A) O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.

B) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.

C) O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.

D) Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.

E) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

#Questão 573815 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

C) Certo

E) Errado

Questões sobre Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo