Com base na lei que disciplina a ação civil pública, ?...

A Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação. B O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes. C É incabível o litisconsórcio ativo facultativo. D Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação. E Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.