Questões sobre Lei 6.437/1977

Ser o infrator reincidente

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

O infrator coagir outrem para a execução material da infração

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Multa e apreensão do produto

Advertência e inutilização do produto.

Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto

Leves, graves e gravíssimas

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.