A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:
Multa e apreensão do produto
Advertência e inutilização do produto.
Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto
Leves, graves e gravíssimas
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