Questão Q711692
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Legislação Especial Federal Lei 6.437/1977
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmácia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêut...

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

A venda ou o fornecimento de medicamento que depende de prescrição médica para o seu uso, sem observância dessa exigência, constitui infração sanitária com pena prevista na Lei n.º 6.437/1977.

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