Questões sobre Lei 6.404/1976

Conforme o disposto no art. 194, da Lei nº 6.404/76, o estatuto da companhia poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I. Indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade.

II. Estabeleça o limite mínimo da reserva.

III. Fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Quanto à sociedade limitada:

Nos termos previstos no art. 177, da Lei nº 6.404/76, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legisla-ção comercial e societária e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Assim sendo, é IN-CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, em relação ao conteúdo das Notas Explicativas, observe as afirmativas a seguir.

I. As Notas Explicativas não poderão evidenciar as políticas contábeis da empresa, quando estas já tiverem sido apresentadas no Relatório da Administração.

II. As Notas Explicativas devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

III. As Notas Explicativas devem apresentar informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue os itens a seguir. As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser observadas pelas companhias abertas na elaboração das demonstrações financeiras e esses relatórios serão submetidos à auditoria independente, assinados pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.