Questões sobre Lei 4.591/1964

#Questão 622204 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.

A) Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

B) No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

C) A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

D) Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

E) A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e reponsabilidades do incorporador ou do construtor.

#Questão 517699 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517701 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517703 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517705 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

A)

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

B)

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

C)

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

D)

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

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