Questões sobre Lei 4.320/1964

Considerando o campo de aplicação, o objeto, os objetivos e a organização da contabilidade pública e a estrutura do SIAFI, julgue os itens a seguir. Após a edição pelo Conselho Federal de Contabilidade das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, a contabilidade pública brasileira passou a registrar, processar e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública, seguindo a amplitude da previsão de apuração de custos estabelecida desde a edição da Lei n.º 4.320/1964.

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são:

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Suponha que uma empresa pública vinculada ao Ministério das Cidades decida, em 2013, aumentar sua participação no capital de outra empresa, cujo objeto social seja comercializar apólices de seguro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que esse desembolso será contabilizado como

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Os demonstrativos nos quais os resultados gerais do exercício serão demonstrados são, exceto: