Questões sobre Lei 4.320/1964

De acordo com o que está preconizado na Lei 4.320/64, o saldo positivo apurado das diferenças acumuladas mês a mês, entre o que foi previsto a ser arrecadado e o realizado, considerando-se ainda a tendência do exercício, é o enunciado do seguinte conceito:

O artigo 2º da Lei n° 4.320/1964 determina que a Lei Orçamentária contenha a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. NÃO integrará a Lei Orçamentária:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ª Região. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto

De acordo com o art. 12 da Lei nº 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada segundo as categorias econômicas, desdobradas em despesas correntes e despesas de capital. Sucessivamente, as despesas correntes com finalidade de manutenção de serviços anteriormente criados, subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes. Identifique, dentre as alternativas, o grupo de despesa orçamentária que NÃO pertence à categoria econômica das despesas correntes.

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da