Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que

Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.